Neste texto: 6 partes
É uma situação comum: as parcelas atrasam, o resort manda um aviso (ou nem isso) e, tempos depois, o extrato mostra o contrato como "cancelado" ou "rescindido". O comprador perde a cota e não recebe nada do que pagou. Parece o fim da história, mas não é.
O resort pode ficar com tudo o que eu paguei?
Não. O Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que manda o comprador perder todas as prestações pagas quando o contrato é desfeito por falta de pagamento (art. 53). Vale mesmo que o contrato diga o contrário e mesmo que você tenha assinado.
O que a lei admite é que a empresa retenha uma parte, para cobrir despesas da venda. Ficar com tudo, não.
Quanto o resort pode reter?
Não existe um percentual único. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça manda devolver as parcelas de imediato: tudo, quando a culpa pelo fim do contrato é do vendedor, e uma parte, quando quem deu causa foi o comprador.
Nos contratos assinados depois da Lei 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, há limites de retenção previstos em lei. Esses limites são um teto, e não um desconto automático: a Justiça pode reduzir a retenção quando ela é excessiva (art. 413 do Código Civil). Veja o post Lei do Distrato (13.786/2018).
E se o atraso aconteceu por causa do próprio resort?
Então a conta muda. Muita gente para de pagar porque o que foi prometido na venda não se cumpriu: diárias que nunca estão disponíveis, obra atrasada, escritura que não sai. Nesses casos, a discussão é sobre quem deu causa ao fim do contrato, e a devolução pode ser integral. Veja o guia Venda em stand, sorteio ou day use.
Quais documentos provam o cancelamento?
- o extrato ou a tela do portal do cliente que mostra o contrato como cancelado;
- a carta, o e-mail ou a mensagem que comunicou o cancelamento;
- o contrato e os comprovantes do que foi pago;
- cobranças recebidas depois do cancelamento, se houver.
Se você não tem o contrato, dá para começar pelo extrato. O contrato pode ser pedido ao resort ou exibido no processo.
Como cobrar a devolução?
O caminho é uma ação que pede o reconhecimento de que a retenção total é nula e a devolução do valor pago, com correção. Dependendo do valor, ela corre no Juizado Especial ou na vara cível. Veja o post Juizado Especial ou Justiça comum?.
Se o seu nome foi negativado pelas parcelas do contrato cancelado, isso também pode ser tratado na mesma ação. Veja o guia Nome negativado pela cota de resort.
Ainda dá tempo de pedir?
Depende de quando o cancelamento aconteceu. Existem prazos legais para cobrar a devolução, e eles variam conforme o pedido. Não espere o resort procurar você: ele não vai. Veja o guia Prescrição: até quando dá para pedir o distrato.
Perguntas frequentes
O resort pode cancelar o contrato sozinho?
Em regra, só depois de avisar o comprador e dar prazo para regularizar a dívida. E, mesmo quando o cancelamento é válido, ele não pode ficar com todas as parcelas pagas.
Não recebi nenhum aviso do cancelamento. Isso muda alguma coisa?
Muda. A falta de aviso para regularizar a dívida antes do cancelamento é um dos pontos analisados e pode pesar a favor do comprador na discussão sobre a culpa pelo fim do contrato.
Depois do cancelamento ainda podem me cobrar parcelas ou taxa?
Contrato cancelado não deveria gerar novas parcelas nem taxa de manutenção. Se as cobranças continuam, guarde os boletos e os avisos, porque eles entram na análise do caso.
Existe prazo para pedir a devolução?
Existe, e ele conta a partir dos fatos de cada caso. Quanto antes o contrato for analisado, menor o risco de perder o prazo. Veja o guia Prescrição.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 51 e 53.
- Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.
- Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018.
- Código Civil, art. 413.
