Cota do Ipioca Beach Residence: como sair do contrato
O Ipioca Beach Residence, em Maceió (AL), é um empreendimento de multipropriedade com compradores de vários estados. Aqui estão os pontos que mais pesam para quem quer sair do contrato.
O que pesa nos contratos do Ipioca Beach Residence
Quatro pontos aparecem com frequência nesses contratos e mudam o resultado do distrato.
- Cláusula de arbitragem: em contrato de consumo, a arbitragem não pode ser imposta ao comprador (art. 51, VII, do CDC). Ele pode levar o caso à Justiça comum.
- Cota quitada: quem já pagou tudo e não recebeu a escritura pode discutir a rescisão. Veja o guia Cota quitada.
- Retenção na desistência: o percentual que a empresa retém quando o comprador desiste não é automático e pode ser reduzido pela Justiça conforme o caso.
- Taxa de manutenção: continua mesmo sem uso e sobe todo ano. Parar de pagar por conta própria gera cobrança e negativação. Veja o guia Taxa de manutenção.
Em que situação você está?
Ainda estou pagando e quero sair
O caminho é o distrato, por acordo ou por ação de rescisão do contrato. Quanto volta depende de quem deu causa ao fim do contrato e de como a venda foi feita. Na ação, é possível pedir que as parcelas e a taxa fiquem suspensas enquanto o processo corre. Veja o guia Como cancelar cota de multipropriedade.
Já quitei a cota
Quitar não encerra a discussão. A falta da escritura definitiva, mesmo com a cota paga, já levou o TJSP a rescindir contrato de multipropriedade com devolução integral. Veja Cota quitada sem escritura nem matrícula.
A empresa cancelou meu contrato e não devolveu nada
Quando a empresa cancela o contrato, por exemplo depois de parcelas em atraso, ela não pode ficar com tudo o que foi pago: a cláusula de perda total é nula (art. 53 do Código de Defesa do Consumidor). O extrato que mostra o contrato como cancelado é a prova principal para cobrar a devolução.
Recebi uma proposta de acordo
Antes de assinar, confira quanto fica retido, em quantas parcelas o dinheiro volta e se as cobranças param de verdade. Compare com o que a Justiça tem decidido em casos parecidos. Veja Acordo com o resort ou ação judicial?
Onde entrar com a ação?
Quem comprou no Ipioca Beach Residence tem mais de um caminho, e a escolha faz parte da estratégia do caso.
Cidade onde você mora: pelo direito do consumidor de processar no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), sem precisar ir a Maceió.
Maceió, foro do empreendimento: uma alternativa em alguns casos, conforme o estado de quem comprou.
Em vídeo
Os direitos de quem tem problemas com a cota de multipropriedade, explicados em poucos minutos.
Perguntas de quem comprou no Ipioca Beach Residence
O contrato diz que conflitos vão para a arbitragem. Posso entrar na Justiça?
Pode. Em contrato de consumo, a cláusula que impõe a arbitragem ao comprador é nula (art. 51, VII, do CDC).
Comprei a cota do Ipioca Beach Residence, mas moro longe de Maceió. Preciso viajar?
Não. O atendimento do escritório é todo digital, e as audiências costumam ser por vídeo. A ação também pode correr na cidade onde você mora, pelo direito do consumidor de processar no próprio domicílio.
Já terminei de pagar. Ainda dá para sair?
Em muitos casos, sim. A falta da escritura e o que foi prometido na venda continuam podendo ser discutidos depois da quitação.
Posso usar a cota enquanto o processo corre?
Não. A orientação do escritório é não usar a cota durante o processo.
Tem cota no Ipioca Beach Residence?A equipe explica, pelo WhatsApp, quais caminhos existem para o seu contrato.
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