Neste texto: 6 partes
Descobrir o nome negativado por causa da cota assusta: o crédito trava, o cartão é recusado, o financiamento não sai. A boa notícia é que a negativação não encerra a discussão sobre o contrato. Ela entra na discussão.
O resort pode negativar o meu nome?
Pode, se existe dívida vencida. Parar de pagar não desfaz o contrato, e as parcelas e a taxa de manutenção em aberto viram dívida. Veja o guia Parei de pagar a cota.
Mas há regras. Antes da inclusão, o consumidor precisa ser comunicado por escrito (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), e esse aviso cabe ao órgão que mantém o cadastro (Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça).
Quando a negativação é indevida?
- quando não houve o aviso prévio;
- quando a dívida não existe, já foi paga ou tem valor errado;
- quando a cobrança é de período posterior ao cancelamento do contrato;
- quando o contrato está sendo discutido na Justiça e o juiz mandou suspender as cobranças;
- quando a anotação passou de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC).
A negativação indevida pode gerar indenização por dano moral, sem que seja preciso provar o prejuízo. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima no mesmo período (Súmula 385 do STJ).
Como tirar o nome do cadastro?
Dentro da ação de distrato, o advogado pede uma tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Se o juiz entende que o direito é provável e que a demora causa dano, manda suspender as cobranças e retirar a negativação enquanto o processo corre. A decisão depende de cada caso e das provas apresentadas.
Pagar a dívida só para limpar o nome, sem analisar o contrato, costuma ser o caminho mais caro: o nome sai do cadastro, mas a cota e as próximas cobranças continuam.
A negativação impede o distrato?
Não. Quem está negativado pode pedir o distrato e a devolução do que pagou. A dívida em aberto entra na conta, e a Justiça decide quem deu causa ao fim do contrato. Veja o guia Como cancelar cota de multipropriedade.
Protesto e score são a mesma coisa que negativação?
Não. O protesto é feito em cartório e tem regras próprias de cancelamento. O score é uma nota calculada pelos birôs de crédito a partir do seu histórico. Uma negativação costuma derrubar o score, e a retirada dela tende a recuperá-lo aos poucos.
O que separar para analisar o caso?
- o comprovante da negativação (consulta no Serasa, SPC ou Boa Vista);
- a carta ou o e-mail de aviso, se chegou;
- os boletos e as cobranças recebidas;
- o contrato da cota e os comprovantes de pagamento.
Em vídeo
Assistir no YouTube: Parei de pagar a cota de multipropriedade: podem sujar meu nome?
Assistir no YouTube: Distrato da cota de resort suja meu nome ou baixa o score?Perguntas frequentes
Pedir o distrato na Justiça suja o meu nome?
Não. Entrar com a ação, por si só, não negativa ninguém. O que leva à negativação é a dívida vencida, e na ação é possível pedir que as cobranças e a negativação fiquem suspensas.
Paguei a dívida e o nome continua negativado. Está certo?
Não. Depois do pagamento integral, cabe ao credor pedir a exclusão do registro em 5 dias úteis (Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça).
Por quanto tempo a negativação pode ficar?
No máximo 5 anos, contados do vencimento da dívida (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça).
Tenho outras negativações além da do resort. Isso atrapalha?
Pode atrapalhar o pedido de indenização. Quem já tinha outra negativação legítima não recebe dano moral pela anotação irregular, mas mantém o direito de pedir o cancelamento dela (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça).
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§ 1º e 2º.
- Súmulas 323, 359, 385 e 548 do Superior Tribunal de Justiça.
- Código de Processo Civil, art. 300.
