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Quanto o resort pode reter no distrato da multipropriedade?

Retenção no distrato da cota de resort: o que diz a Súmula 543 do STJ, quando a cláusula do contrato é abusiva e o que entra na conta da devolução.

Por Dr. Paulo Roberto Conforto (OAB/SP 391.151) · Atualizado em

Resposta diretaNão existe um percentual único fixado para a multipropriedade. Pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a devolução deve ser imediata, integral quando a culpa é do vendedor e parcial quando o comprador desiste. Se a retenção prevista no contrato for excessiva, a Justiça pode reduzi-la.
Neste texto: 8 partes
  1. O que é a retenção no distrato?
  2. O que diz a Súmula 543 do STJ?
  3. O contrato pode prever que eu perca tudo?
  4. A Justiça pode reduzir a multa do contrato?
  5. E a Lei do Distrato?
  6. O que entra na conta da devolução?
  7. Como analisar uma proposta de distrato do resort?
  8. Quer entender a retenção no seu contrato?

Quem decide sair de uma multipropriedade quase sempre esbarra na mesma pergunta: se eu desistir, quanto o resort fica? A resposta curta é que não existe um número fixo. O que existe são regras que limitam a retenção e uma análise que depende do contrato e de quem deu causa ao fim do negócio.

O que é a retenção no distrato?

Retenção é a parte do valor pago que a empresa fica quando o contrato é desfeito. Ela costuma aparecer no contrato como multa, cláusula penal ou "perdas e danos", e serve, em tese, para compensar os custos que o vendedor teve com a venda.

O problema é que muitos contratos de cota trazem percentuais altos, somam várias multas ou calculam a retenção de um jeito que deixa pouco ou nada para devolver. É aí que entram as regras de proteção do consumidor.

O que diz a Súmula 543 do STJ?

A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça trata da rescisão de promessa de compra e venda de imóvel regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela diz que a devolução deve ser imediata e:

  • integral, quando a culpa pelo fim do contrato é do vendedor;
  • parcial, quando o comprador deu causa ao desfazimento.

Na prática, isso separa dois cenários. Se o resort não entregou o que prometeu, atrasou a obra ou vendeu com informação enganosa, a tendência é a devolução de tudo. Se o comprador simplesmente desistiu, o resort pode reter uma parte, mas essa parte é controlada pela Justiça. Veja o guia Como cancelar uma cota de resort.

O contrato pode prever que eu perca tudo?

Não. O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas quando o contrato é desfeito. Essa regra vale mesmo que o comprador tenha assinado o contrato sabendo da cláusula.

Além disso, o art. 51 do CDC considera nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Uma retenção muito alta, ou várias multas somadas sobre o mesmo fato, pode ser analisada por esse ângulo.

A Justiça pode reduzir a multa do contrato?

Pode. O art. 413 do Código Civil manda o juiz reduzir a penalidade de forma equitativa quando o valor for manifestamente excessivo, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio. Ou seja, mesmo quando o contrato prevê uma retenção, ela não é aplicada de forma automática se for desproporcional.

O percentual que fica com a empresa é decidido caso a caso, com base no contrato, no tempo de uso da cota e nas provas de cada lado.

E a Lei do Distrato?

A Lei 13.786/2018 fixou limites de retenção para a compra de imóveis na planta e de lotes. É comum o resort citá-la para justificar a retenção de metade do valor pago. Só que a aplicação dessa lei à multipropriedade é discutida nos tribunais e depende do tipo de contrato e da data em que foi assinado. O assunto está explicado no post Lei do Distrato (13.786/2018).

Por isso, um percentual apresentado como obrigação legal deve ser analisado antes de ser aceito.

O que entra na conta da devolução?

Ao avaliar uma proposta ou um pedido judicial, vale separar cada valor que você pagou:

  • entrada e parcelas do preço da cota;
  • comissão de corretagem, que muitas vezes vem embutida ou cobrada à parte no dia da venda. Se ela pode ser devolvida depende de como foi informada no momento da compra;
  • taxas de manutenção e outras despesas de uso, que costumam ter tratamento diferente das parcelas do preço. Veja o guia Taxa de manutenção;
  • correção monetária sobre o que for devolvido, para que o valor não perca poder de compra.

Também importa a base de cálculo. Uma multa sobre o valor pago é uma coisa; uma multa sobre o preço total da cota pode engolir quase tudo o que foi pago por quem quitou poucas parcelas.

Como analisar uma proposta de distrato do resort?

Antes de assinar qualquer acordo, peça por escrito:

  • quanto você pagou, item por item;
  • qual percentual será retido e sobre qual base;
  • quanto volta, em quantas parcelas e em que prazo;
  • a confirmação de que as cobranças futuras param.

Compare com o que o contrato diz e com a forma como a venda foi feita. Se houver indício de culpa do resort, a discussão muda de patamar. O post Acordo ou ação judicial no distrato mostra quando cada caminho costuma fazer sentido.

Quer entender a retenção no seu contrato?

O escritório pode analisar o contrato, a forma como a venda aconteceu e os valores pagos, e explicar por escrito o que a lei permite reter no seu caso, antes de qualquer decisão. Fale com a equipe.

Para entender o tema por inteiro, leia o guia Como cancelar cota de multipropriedade: passo a passo.

Perguntas frequentes

O contrato diz que eu perco tudo o que paguei se desistir. Isso vale?

Não. O Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que manda o comprador perder todas as prestações pagas quando o contrato é desfeito (art. 53). O que se discute é quanto pode ser retido, e não se pode ser retido tudo.

O resort pode reter alguma coisa se a culpa for dele?

Quando o fim do contrato é causado pelo vendedor, como promessa não cumprida ou atraso, a Súmula 543 do STJ indica devolução integral. Cada caso depende das cláusulas e das provas.

A retenção é calculada sobre o que eu paguei ou sobre o preço da cota?

Depende do que o contrato prevê e de como a Justiça avalia a cláusula. Uma multa calculada sobre o preço total, e não sobre o que foi pago, pode consumir quase tudo e costuma ser um dos pontos analisados.

Fontes

  • Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Código de Defesa do Consumidor, arts. 51 e 53.
  • Código Civil, arts. 413 e 1.358-B.
  • Lei 13.786/2018.
Dr. Paulo Roberto Conforto
Dr. Paulo Roberto ConfortoSócio da CBC Advocacia · OAB/SP 391.151
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