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O comprador negociou, aceitou receber menos do que pagou, assinou o termo de distrato e esperou. As parcelas da devolução atrasaram, ou nunca vieram. Quem está nessa situação não precisa recomeçar do zero: o acordo assinado é a base da cobrança.
O acordo assinado tem força para ser cobrado direto?
Depende de como ele foi feito. O Código de Processo Civil trata alguns documentos como título executivo, que permite cobrar sem discutir de novo quem tem razão:
- o termo assinado pela empresa e por duas testemunhas (art. 784, III);
- o termo assinado pelos advogados das duas partes (art. 784, IV);
- o termo assinado em plataforma de assinatura eletrônica, que dispensa as testemunhas quando a plataforma confere a integridade do documento (art. 784, § 4º);
- o acordo homologado pelo juiz, que vale como decisão judicial (art. 515).
Se o seu termo se encaixa em um desses casos, a cobrança é mais rápida.
Como funciona a cobrança?
Na execução, a empresa é citada para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Se não paga, o juiz pode mandar bloquear contas e penhorar bens.
Se o acordo foi homologado em juízo, a cobrança é feita no próprio processo. A empresa é intimada a pagar em 15 dias e, se não paga, a dívida cresce com multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC).
Sem título executivo, o caminho é a ação de cobrança ou a ação monitória (art. 700 do CPC), em que primeiro se prova o que foi combinado.
O que posso cobrar além das parcelas?
- correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela (arts. 389 e 397 do Código Civil);
- a multa prevista no termo para o caso de atraso;
- todas as parcelas que faltam, de uma vez, se o termo prevê vencimento antecipado.
E se a empresa não tiver dinheiro em conta?
É comum o bloqueio de contas voltar vazio. Nesse caso a cobrança continua por outros meios, como a penhora de créditos e de bens. Quando a empresa faz parte de um grupo, é possível pedir que as outras empresas respondam pela dívida (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor). Veja o post Quais são as fases do processo de distrato de cota? e as decisões publicadas na imprensa.
O que separar para cobrar o acordo?
- o termo de distrato, com todas as páginas e as assinaturas;
- os comprovantes das parcelas que o resort pagou, se pagou alguma;
- as mensagens em que você cobrou e as respostas que recebeu;
- o contrato original da cota.
Vale a pena notificar o resort antes?
Uma notificação por escrito, com prazo curto, costuma ser o primeiro passo, porque documenta o atraso e às vezes resolve. Mas ela não é obrigatória quando a parcela tem data certa de vencimento: o atraso começa no dia seguinte ao vencimento. Se a empresa não responde, não vale a pena esperar meses.
Se você ainda está avaliando uma proposta e não assinou nada, veja o guia Proposta de acordo do resort: vale a pena aceitar?.
Perguntas frequentes
O resort atrasou uma parcela do acordo. Já posso cobrar?
Pode. O atraso de uma parcela já autoriza a cobrança dela, com os encargos. Se o termo prevê vencimento antecipado, o atraso permite cobrar de uma vez todas as parcelas que faltam.
Meu acordo foi só por e-mail ou WhatsApp. Vale?
Vale como prova do que foi combinado, e pode ser cobrado. A diferença é o caminho. Sem as formalidades do título executivo, a cobrança começa por uma ação de cobrança ou monitória, que é mais longa que a execução.
Posso desistir do acordo e voltar a discutir o contrato original?
Conforme o caso, sim. Quem sofre o descumprimento pode escolher entre exigir o cumprimento do acordo ou pedir que ele seja desfeito (art. 475 do Código Civil). Qual opção compensa depende do que o termo previa.
A empresa que assinou o acordo não tem dinheiro. E agora?
A cobrança pode alcançar outras empresas do mesmo grupo, quando a Justiça reconhece que elas respondem juntas. O escritório tem decisões nesse sentido publicadas na imprensa.
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 515, 523, 700, 784, III e IV e § 4º, 829 e 854.
- Código Civil, arts. 389, 397 e 475.
- Código de Defesa do Consumidor, art. 28.
