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Acordo de distrato não cumprido: como cobrar o resort

Assinou o distrato da cota e o resort não pagou as parcelas combinadas? Veja como cobrar o acordo na Justiça, com correção, juros e multa.

Por Dr. Paulo Roberto Conforto (OAB/SP 391.151) · Atualizado em

Resposta diretaAcordo de distrato assinado e não pago pode ser cobrado na Justiça, com correção, juros e a multa prevista no termo. Se o documento tem força de título executivo, a cobrança começa direto pela execução, sem discutir de novo o contrato. Se não tem, o caminho é a ação de cobrança.
Neste texto: 6 partes
  1. O acordo assinado tem força para ser cobrado direto?
  2. Como funciona a cobrança?
  3. O que posso cobrar além das parcelas?
  4. E se a empresa não tiver dinheiro em conta?
  5. O que separar para cobrar o acordo?
  6. Vale a pena notificar o resort antes?

O comprador negociou, aceitou receber menos do que pagou, assinou o termo de distrato e esperou. As parcelas da devolução atrasaram, ou nunca vieram. Quem está nessa situação não precisa recomeçar do zero: o acordo assinado é a base da cobrança.

O acordo assinado tem força para ser cobrado direto?

Depende de como ele foi feito. O Código de Processo Civil trata alguns documentos como título executivo, que permite cobrar sem discutir de novo quem tem razão:

  • o termo assinado pela empresa e por duas testemunhas (art. 784, III);
  • o termo assinado pelos advogados das duas partes (art. 784, IV);
  • o termo assinado em plataforma de assinatura eletrônica, que dispensa as testemunhas quando a plataforma confere a integridade do documento (art. 784, § 4º);
  • o acordo homologado pelo juiz, que vale como decisão judicial (art. 515).

Se o seu termo se encaixa em um desses casos, a cobrança é mais rápida.

Como funciona a cobrança?

Na execução, a empresa é citada para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Se não paga, o juiz pode mandar bloquear contas e penhorar bens.

Se o acordo foi homologado em juízo, a cobrança é feita no próprio processo. A empresa é intimada a pagar em 15 dias e, se não paga, a dívida cresce com multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC).

Sem título executivo, o caminho é a ação de cobrança ou a ação monitória (art. 700 do CPC), em que primeiro se prova o que foi combinado.

O que posso cobrar além das parcelas?

  • correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela (arts. 389 e 397 do Código Civil);
  • a multa prevista no termo para o caso de atraso;
  • todas as parcelas que faltam, de uma vez, se o termo prevê vencimento antecipado.

E se a empresa não tiver dinheiro em conta?

É comum o bloqueio de contas voltar vazio. Nesse caso a cobrança continua por outros meios, como a penhora de créditos e de bens. Quando a empresa faz parte de um grupo, é possível pedir que as outras empresas respondam pela dívida (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor). Veja o post Quais são as fases do processo de distrato de cota? e as decisões publicadas na imprensa.

O que separar para cobrar o acordo?

  • o termo de distrato, com todas as páginas e as assinaturas;
  • os comprovantes das parcelas que o resort pagou, se pagou alguma;
  • as mensagens em que você cobrou e as respostas que recebeu;
  • o contrato original da cota.

Vale a pena notificar o resort antes?

Uma notificação por escrito, com prazo curto, costuma ser o primeiro passo, porque documenta o atraso e às vezes resolve. Mas ela não é obrigatória quando a parcela tem data certa de vencimento: o atraso começa no dia seguinte ao vencimento. Se a empresa não responde, não vale a pena esperar meses.

Se você ainda está avaliando uma proposta e não assinou nada, veja o guia Proposta de acordo do resort: vale a pena aceitar?.

Perguntas frequentes

O resort atrasou uma parcela do acordo. Já posso cobrar?

Pode. O atraso de uma parcela já autoriza a cobrança dela, com os encargos. Se o termo prevê vencimento antecipado, o atraso permite cobrar de uma vez todas as parcelas que faltam.

Meu acordo foi só por e-mail ou WhatsApp. Vale?

Vale como prova do que foi combinado, e pode ser cobrado. A diferença é o caminho. Sem as formalidades do título executivo, a cobrança começa por uma ação de cobrança ou monitória, que é mais longa que a execução.

Posso desistir do acordo e voltar a discutir o contrato original?

Conforme o caso, sim. Quem sofre o descumprimento pode escolher entre exigir o cumprimento do acordo ou pedir que ele seja desfeito (art. 475 do Código Civil). Qual opção compensa depende do que o termo previa.

A empresa que assinou o acordo não tem dinheiro. E agora?

A cobrança pode alcançar outras empresas do mesmo grupo, quando a Justiça reconhece que elas respondem juntas. O escritório tem decisões nesse sentido publicadas na imprensa.

Fontes

  • Código de Processo Civil, arts. 515, 523, 700, 784, III e IV e § 4º, 829 e 854.
  • Código Civil, arts. 389, 397 e 475.
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 28.
Dr. Paulo Roberto Conforto
Dr. Paulo Roberto ConfortoSócio da CBC Advocacia · OAB/SP 391.151
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