O processo de distrato de uma cota de multipropriedade tem etapas bem conhecidas. A duração de cada uma varia conforme a comarca e a postura do resort, e um acordo pode encerrar tudo em qualquer fase. Veja o guia Quanto tempo demora.
Como tudo começa?
Você conta a situação e envia o contrato, os comprovantes e as mensagens trocadas com o vendedor. O advogado examina o tipo de contrato, a data da compra, a forma da venda e os prazos de prescrição. Também define onde a ação deve correr: o consumidor pode propor a ação no seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), no Juizado Especial, para causas de até 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/1995), ou na Justiça comum.
O que você faz: envia os documentos, lê a proposta escrita e decide. Depois, assina procuração e contrato, em geral por assinatura eletrônica.
Petição inicial e pedido de urgência
A petição inicial conta a história da compra e faz os pedidos: o fim do contrato, a devolução do que foi pago, a anulação de cláusulas abusivas e, quando cabe, indenização.
Na mesma peça, é comum pedir uma tutela de urgência (art. 300 do CPC) para suspender parcelas e taxa de manutenção e impedir ou retirar a negativação enquanto o processo corre. O juiz pode decidir logo, decidir depois de ouvir o resort ou negar o pedido.
O que você faz: confere o resumo dos fatos e continua enviando ao escritório os boletos e as cobranças que chegarem. Até a decisão, não suspenda pagamentos sem orientação. Veja o guia Parei de pagar a cota.
Citação: o resort é chamado
O resort é citado, isto é, avisado oficialmente da ação. A partir daí correm os prazos para ele se manifestar.
O que você faz: nada, além de avisar se receber qualquer contato do resort sobre o caso.
Audiência de conciliação: preciso ir?
No Juizado, a presença do autor é obrigatória. Se ele faltar, o processo é extinto e pode haver condenação em custas (art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/1995). A lei admite a conciliação por vídeo (art. 22, § 2º).
Na Justiça comum, a audiência segue o art. 334 do CPC. Ela pode não acontecer se as duas partes disserem que não têm interesse, e a falta sem justificativa gera multa.
O que você faz: participa, com documento com foto e boa conexão, e combina antes com o advogado até onde aceitaria um acordo.
Contestação e réplica
O resort apresenta a defesa. Na Justiça comum, o prazo é de 15 dias úteis (art. 335 do CPC). No Juizado, a forma e o momento variam conforme o juizado. Depois, o advogado do comprador responde.
O que você faz: ajuda a esclarecer os fatos que o resort alegou e envia provas que ainda não tenha mandado.
Provas e audiência de instrução
Muitos casos de distrato se resolvem só com documentos, e o juiz pode julgar sem nova audiência (art. 355 do CPC). Quando é preciso ouvir testemunhas ou as partes, há audiência de instrução.
O que você faz: indica testemunhas, se houver, e comparece quando chamado.
Sentença
O juiz decide se o contrato acaba, quanto deve ser devolvido e o que mais foi pedido.
O que você faz: lê com o advogado o que foi decidido e conversa sobre recorrer ou não.
Recursos: o resort pode recorrer?
Pode. Os embargos de declaração, para esclarecer a sentença, têm prazo de 5 dias (art. 1.023 do CPC; art. 49 da Lei 9.099/1995). No Juizado, o recurso inominado tem prazo de 10 dias e vai para a Turma Recursal (art. 42). Na Justiça comum, a apelação tem prazo de 15 dias úteis e vai ao Tribunal de Justiça (art. 1.003, § 5º, do CPC). No Juizado, os prazos também contam em dias úteis (art. 12-A).
O que você faz: decide com o advogado sobre recorrer, considerando o custo do recurso.
Trânsito em julgado
Quando não cabe mais recurso, a decisão se torna definitiva.
Cumprimento de sentença: e se o resort não pagar?
O resort é intimado a pagar em 15 dias. Sem pagamento, a dívida recebe multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). O advogado pede então o bloqueio de contas pelo SISBAJUD, sistema que liga o Judiciário aos bancos (art. 854), e a penhora de bens ou de créditos (art. 835). No Juizado, a execução corre no próprio juizado (art. 52 da Lei 9.099/1995). Se os bloqueios não acharem valores, novas tentativas e outras medidas podem ser pedidas.
O que você faz: acompanha e mantém os seus dados bancários atualizados com o escritório.
Recebimento
O valor pago ou bloqueado fica em conta judicial e é liberado por alvará ou transferência. Depois, é repassado ao cliente conforme o contrato de honorários.
O que você faz: confere o valor e confirma o recebimento.
Quer entender em que fase o seu caso entraria?
O escritório pode analisar o contrato e explicar, por escrito, o caminho provável, os custos e uma expectativa realista de prazo. Fale com a equipe.
Para entender o tema por inteiro, leia o guia Quanto tempo demora um processo de distrato de cota de resort.
Perguntas frequentes
Posso acompanhar o processo sozinho?
Sim. Com o número do processo, dá para consultar o andamento no site do tribunal. No escritório, cada movimentação relevante também é informada ao cliente pelo WhatsApp.
O que significa trânsito em julgado?
É o momento em que não cabe mais nenhum recurso contra a decisão. A partir daí ela é definitiva e, se o resort não pagar, começa o cumprimento de sentença.
Dá para fazer acordo no meio do processo?
Sim, em qualquer fase. O acordo homologado pelo juiz encerra o processo e, se não for cumprido, pode ser cobrado nos próprios autos. A decisão de aceitar é sempre do cliente.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I.
- Código de Processo Civil, arts. 300, 334, 335, 355, 523, 835, 854, 1.003 e 1.023.
- Lei 9.099/1995, arts. 3º, 12-A, 22, 42, 49, 51 e 52.
