O escritório na imprensa
Decisões em processos de multipropriedade conduzidos pela CBC Advocacia, noticiadas pelo Migalhas, portal de notícias jurídicas. Cada nota traz o tribunal e a tese da decisão.
- Multipropriedade: TJ/SP mantém empresas do grupo econômico em execuçãoMigalhas · julho de 2026. 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP: empresas do mesmo grupo econômico continuam respondendo pela dívida do contrato de multipropriedade.
- Multipropriedade: TJ/SP estende condenação a gestorasMigalhas · junho de 2026. 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP: empresas que vendem e administram o empreendimento respondem junto com a incorporadora, mesmo sem assinar o contrato.
- TJ/SP fixa juros desde a citação em rescisão de multipropriedadeMigalhas · junho de 2026. 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP: quando a culpa pelo fim do contrato é da vendedora, os juros sobre a devolução correm desde a citação.
- Por ausência de escritura, TJ/SP rescinde contrato de multipropriedadeMigalhas · maio de 2026. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP: a falta da escritura definitiva, mesmo com a cota paga, justifica a rescisão com devolução integral.
- Executada não pode tentar barrar arresto de outras empresasMigalhas · maio de 2026. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP: mantido o arresto de bens de empresas do grupo enquanto se discute a desconsideração da personalidade jurídica.
- Cliente tem direito a rescisão de cota em resort por falta de escrituraMigalhas · maio de 2026. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP: rescisão por falta de escritura, sem as retenções da Lei do Distrato e com a multa contratual a favor do comprador.
- TJ/SP reduz retenção automática de 50% em rescisão de multipropriedadeMigalhas · abril de 2026. 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP: o teto de retenção da lei não é automático e pode ser reduzido conforme o caso.
- Juiz responsabiliza empresas de resort por dívida de multipropriedadeMigalhas · março de 2026. 10ª Vara Cível de Campinas/SP: frustrada a cobrança contra a devedora, a execução foi estendida a empresas do mesmo grupo.
- TJ/SP mantém rescisão de multipropriedade por atraso na entregaMigalhas · março de 2026. 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP: atraso na entrega do empreendimento dá direito à rescisão com devolução integral (Súmula 543 do STJ).
Notas publicadas pelo Migalhas entre março e julho de 2026. Cada processo depende do contrato, das provas e do tribunal; uma decisão favorável em um caso não garante o mesmo resultado em outro.
Os temas, explicados no guia
As decisões tratam de assuntos que aparecem em muitos contratos. Os guias explicam cada um em linguagem simples.
- Falta de escrituraCota quitada sem escritura nem matrícula
- Retenção e jurosLei do Distrato (13.786/2018)
- Atraso na entregaComo cancelar uma cota de resort
- Quem responde pela dívidaFases do processo de distrato
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